Legislação
Deliberações Plenárias
Aprova o relatório de gestão do 1º trimestre de 2025.
Aprova o Planejamento Estratégico e Orçamento de 2025.
Aprova o Relatório de Gestão do 3º trimestre do ano de 2024
Altera o anexo 1 da Deliberação Plenária Nº 26, de 14 de julho de 2023
Aprova a 2ª reformulação orçamentária do ano de 2024.
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